REsp 1949438 - DECISAO

REsp 1949438 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, pela ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, pela inexistência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: PAULO BECKER NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PAULO BECKER NETO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 fundamentação deficiente e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, pela ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC, pela inexistência de cotejo analítico quanto ao dissídio jurisprudencial e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.