AREsp 1913281 - DECISAO

AREsp 1913281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO MARQUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Domínio Útil, Aforamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Usucapião Domínio Útil Aforamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE FERNANDO MARQUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião do domínio útil em imóvel submetido a aforamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de insuficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos legais)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e falta de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se