AREsp 1902032 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio (Súmula 284/STF), não promoveu o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial e tentou fundamentar o recurso em princípios, o que não integra o conceito de lei federal, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Duplo Grau De Jurisdição, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.014 CPC, Art. 1.238 CC, Art. 105, III, Alíneas a E C, Cf/88, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Civil Processo Civil Usucapião Duplo Grau De Jurisdição Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Inovação Recursal +5 more

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Parties

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de fundamentar recurso especial em alegação genérica de violação de princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio (Súmula 284/STF), não promoveu o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial e tentou fundamentar o recurso em princípios, o que não integra o conceito de lei federal, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.