REsp 1923091 - DECISAO

REsp 1923091 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo o êxito dos opoentes no pedido principal de substituição do polo ativo, constatando que a pretensão contra a União não prosperou e observando que a tentativa de redistribuir a sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NÁDIA FRAGA VILAS BOAS; Recorrente: GERSON VILAS BOAS; Opoente/apelado: Maria Salete Alves Rangel; Opoente/apelado: José Henrique de Albuquerque Rangel; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Usucapião Honorários Advocatícios Sucumbência Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NÁDIA FRAGA VILAS BOAS

Recorrente

GERSON VILAS BOAS

Recorrente

Maria Salete Alves Rangel

Opoente/apelado

José Henrique de Albuquerque Rangel

Opoente/apelado

União

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Distribuição do ônus da sucumbência
  2. 2 Violação dos arts. 85, 86 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de redução ou rateio da sucumbência em face da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo o êxito dos opoentes no pedido principal de substituição do polo ativo, constatando que a pretensão contra a União não prosperou e observando que a tentativa de redistribuir a sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 12% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.