AREsp 1909342 - DECISAO

AREsp 1909342 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu aresto, constatou a posse mansa e pacífica dos autores desde 1983, sendo inviável, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEDA ANSELMO TAVARES; Agravante: JOSEIL PEREIRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Motivação E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Motivação E Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

LEDA ANSELMO TAVARES

Agravante

JOSEIL PEREIRA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da usucapião e requisitos da posse ad usucapionem
  2. 2 Omissão quanto ao termo a quo da posse
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (nulidade/omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem motivou adequadamente seu aresto, constatou a posse mansa e pacífica dos autores desde 1983, sendo inviável, no recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.250,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.