AREsp 1899962 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela não comprovação dos requisitos da usucapião; modificar tal conclusão implicaria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não satisfez o ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉGOULART DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Ônus Da Prova, Revaloração De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Usucapião Ônus Da Prova Revaloração De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉGOULART DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Comprovação dos requisitos da usucapião extraordinária e ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu pela não comprovação dos requisitos da usucapião; modificar tal conclusão implicaria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não satisfez o ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.