AREsp 1926761 - DECISAO

AREsp 1926761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de litigância de má-fé demandaria reexame do suporte fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé pelo Tribunal de origem; por conseguinte, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS DA SILVA FONTINELE CARDOSO; Agravada: CARMEN MARIA FONTINELE CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão de origem que reconheceu litigância de má-fé.
Legal Topics
Usucapião, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Usucapião Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA DE JESUS DA SILVA FONTINELE CARDOSO

Agravante

CARMEN MARIA FONTINELE CARDOZO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ e do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ausência de litigância de má-fé demandaria reexame do suporte fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, mantendo-se a condenação por litigância de má-fé pelo Tribunal de origem; por conseguinte, manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção da decisão de origem que reconheceu litigância de má-fé.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.