REsp 1911074 - ACORDAO

REsp 1911074 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido: a ausência de indicação de dispositivos legais violados impede conhecimento quanto ao ponto indicado; a cláusula de inalienabilidade não obsta, em si, a aquisição por usucapião e, no caso, a restrição incidia sobre a legítima, não sobre o imóvel integralmente, permitindo sub-rogação aos demais bens do espólio; o despacho que ordena a citação em ação declaratória de nulidade interrompe o prazo da prescrição aquisitiva por visar à defesa de direito material sujeito à prescrição; por fim, a conclusão do Tribunal de origem de que a recorrida exerceu a posse com boa-fé não pode ser revista por este Tribunal em razão da...

Parties
Recorrente: CARINA VILLELA DE BIASSIO; Recorrente: CAMILA VILLELA DE BIASSO; Recorrente: CHRISTIAN VILLELA DE BIASSO; Recorrido: ESPÓLIO DE OCTAVIANO DE BIASSIO; Recorrido: DIVA VILLELA DE BIASSIO; Recorrido: CIPANDA AGROPECUÁRIA LTDA; Recorrido: ESPÓLIO DE RAQUEL CONCEIÇÃO VILLELA DE BIASSIO; Recorrido: ESPÓLIO DE EDISON ROBERTO VILLELA DE BIASSIO; Recorrido: ROMULO LUIZ VILLELA DE BIASSIO; Recorrido: ROGERIO VILLELA DE BIASSIO; Recorrido: ROSELI DE BIASSIO SCHRUT; Recorrido: VANESSA DE BIASSIO MAZZUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Usucapião, Registro De Imóveis, Prescrição Aquisitiva, Cláusula De Inalienabilidade, Boa Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Usucapião Registro De Imóveis Prescrição Aquisitiva Cláusula De Inalienabilidade Boa Fé Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARINA VILLELA DE BIASSIO

Recorrente

CAMILA VILLELA DE BIASSO

Recorrente

CHRISTIAN VILLELA DE BIASSO

Recorrente

ESPÓLIO DE OCTAVIANO DE BIASSIO

Recorrido

DIVA VILLELA DE BIASSIO

Recorrido

CIPANDA AGROPECUÁRIA LTDA

Recorrido

ESPÓLIO DE RAQUEL CONCEIÇÃO VILLELA DE BIASSIO

Recorrido

ESPÓLIO DE EDISON ROBERTO VILLELA DE BIASSIO

Recorrido

ROMULO LUIZ VILLELA DE BIASSIO

Recorrido

ROGERIO VILLELA DE BIASSIO

Recorrido

ROSELI DE BIASSIO SCHRUT

Recorrido

VANESSA DE BIASSIO MAZZUTTI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel que compõe acervo hereditário cuja legítima de um herdeiro está gravada com cláusula de inalienabilidade
  2. 2 Se o despacho que ordena a citação em ação declaratória de nulidade por violação à cláusula de inalienabilidade interrompe o prazo da prescrição aquisitiva
  3. 3 Se está configurada a boa-fé da possuidora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido: a ausência de indicação de dispositivos legais violados impede conhecimento quanto ao ponto indicado; a cláusula de inalienabilidade não obsta, em si, a aquisição por usucapião e, no caso, a restrição incidia sobre a legítima, não sobre o imóvel integralmente, permitindo sub-rogação aos demais bens do espólio; o despacho que ordena a citação em ação declaratória de nulidade interrompe o prazo da prescrição aquisitiva por visar à defesa de direito material sujeito à prescrição; por fim, a conclusão do Tribunal de origem de que a recorrida exerceu a posse com boa-fé não pode ser revista por este Tribunal em razão da...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Negado provimento parcial ao recurso especial
  • Majorada a verba honorária ao patrono da recorrida Cipanda para R$ 17000,00