AREsp 1934169 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova suficiente da posse e pela inadequação de contratos particulares à transferência de posse nos termos do art. 108 do Código Civil.

Parties
Agravante: ALDO WILL; Agravante: OUTRO; Recorrida: ODETE ALVES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Acessio Possessionis, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Testemunhal, Formalidade De Escritura Pública (art. 108 Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Usucapião Acessio Possessionis Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

ALDO WILL

Agravante

OUTRO

Agravante

ODETE ALVES SANTANA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é possível computar a posse por acessio possessionis para fins de usucapião extraordinária
  2. 2 Se instrumentos particulares de compra e venda comprovam transferência de posse e permitem soma de posse dos antecessores
  3. 3 Se houve reexame de prova vedando recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova suficiente da posse e pela inadequação de contratos particulares à transferência de posse nos termos do art. 108 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.