AREsp 1845636 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (nulidade/irregularidade da venda, necessidade de inventário e partilha, existência de débitos), incorrendo no óbice da Súmula nº 283 do STF, e porque o STJ não aprecia matéria constitucional suscitada no recurso especial.

Parties
Autor/agravante: EFRAIM SCHLITTLER JÚNIOR; Réu/agravado: EDMUR COLLADO SCHLITTLER; Réu/agravado: ETIENNE THAIS COLLADO SCHLITTLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Subjacente) / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Usucapião, Incidência Da Súmula Nº 283/stf, Prequestionamento Constitucional, Aplicação Do NCPC (cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Usucapião Incidência Da Súmula Nº 283/stf Prequestionamento Constitucional Aplicação Do NCPC (cpc/2015)

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Parties

EFRAIM SCHLITTLER JÚNIOR

Autor/agravante

EDMUR COLLADO SCHLITTLER

Réu/agravado

ETIENNE THAIS COLLADO SCHLITTLER

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Usucapião Subjacente) / Julgamento Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ e do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Inaplicabilidade do controle de matéria constitucional pelo STJ (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (nulidade/irregularidade da venda, necessidade de inventário e partilha, existência de débitos), incorrendo no óbice da Súmula nº 283 do STF, e porque o STJ não aprecia matéria constitucional suscitada no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial interposto por EFRAIM SCHLITTLER JÚNIOR.