AREsp 1922973 - DECISAO

AREsp 1922973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DE ANCHIETA LANZA; SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO SENHOR DO BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSÉ DE ANCHIETA LANZA

Agravante/recorrente

SOCIEDADE AMIGOS DE BAIRRO SENHOR DO BONFIM

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da parte recorrida
  2. 2 erro material no acórdão
  3. 3 obscuridade, contradição e omissão na fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.