AREsp 1363812 - DECISAO

AREsp 1363812 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o autor, ao firmar acordo judicial reconhecendo posse e propriedade da outra parte sobre metade do imóvel e ao assumir obrigações de retirada de benfeitorias, violou deveres de boa-fé objetiva, praticando abuso de confiança que tornou sua posse precária nos termos do art. 1.200 do CCB/1916, o que impede o reconhecimento de usucapião em desfavor da titular; ademais, não se demonstrou prejuízo pela suposta ausência de intimação da pauta dos embargos de declaração, e qualquer reanálise do conjunto probatório estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Carlos de Queiroz; Ré: Baobá Administradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Usucapião, Posse, Boa Fé Objetiva, Acordo Judicial, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Imissão Na Posse
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Boa Fé Objetiva Acordo Judicial Embargos De Declaração Nulidade Processual +2 more

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Parties

Carlos de Queiroz

Autor

Baobá Administradora S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a posse decorrente de acordo judicial violado configura posse precária e impede a usucapião
  2. 2 Se a ação de imissão na posse tem natureza petitória e prejudica o ajuizamento de usucapião
  3. 3 Se houve nulidade no julgamento dos embargos de declaração por ausência de inclusão/publicação da pauta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o autor, ao firmar acordo judicial reconhecendo posse e propriedade da outra parte sobre metade do imóvel e ao assumir obrigações de retirada de benfeitorias, violou deveres de boa-fé objetiva, praticando abuso de confiança que tornou sua posse precária nos termos do art. 1.200 do CCB/1916, o que impede o reconhecimento de usucapião em desfavor da titular; ademais, não se demonstrou prejuízo pela suposta ausência de intimação da pauta dos embargos de declaração, e qualquer reanálise do conjunto probatório estaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.