AREsp 1896308 - DECISAO

AREsp 1896308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os arts. 114 e 239 do CPC/2015 e da não impugnação, pelo recorrente, do fundamento do acórdão do tribunal de origem de que o requisito temporal para usucapião não se completara (apenas 8 anos à época da doação em 2014) e de que o imóvel tornou-se bem público, aplicando-se, assim, os óbices das súmulas do STF (n. 282, 356 e 283). Também majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e manteve-se a gratuidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Terceiro/parte Interessada: Município de Porto Nacional - TO; Interessado/outorgante Da Doação: Investco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória De STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Ilegitimidade Passiva, Citação Do Município, Honorários Advocatícios
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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Município de Porto Nacional - TO

Terceiro/parte Interessada

Investco

Interessado/outorgante Da Doação

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão Interlocutória De STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (arts. 114 e 239 do CPC/2015)
  2. 2 Cumprimento do requisito temporal para usucapião
  3. 3 Vedação de usucapião de bem público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os arts. 114 e 239 do CPC/2015 e da não impugnação, pelo recorrente, do fundamento do acórdão do tribunal de origem de que o requisito temporal para usucapião não se completara (apenas 8 anos à época da doação em 2014) e de que o imóvel tornou-se bem público, aplicando-se, assim, os óbices das súmulas do STF (n. 282, 356 e 283). Também majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e manteve-se a gratuidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial