AREsp 1977862 - DECISAO

AREsp 1977862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à posse e à usucapião, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão que reconheceu a usucapião, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA; Recorrido: Alex; Recorrida/recorrido: Elaine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA

Agravante/recorrente

Alex

Recorrido

Elaine

Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1200, 1208, 1228, 1238 e 1240 do Código Civil em razão de posse clandestina e ausência de animus domini
  2. 2 Se a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório relativo à posse e à usucapião, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o acórdão que reconheceu a usucapião, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.