AREsp 1996396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); em consequência, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEVAR JUNIOR BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ADEVAR JUNIOR BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos da usucapião (arts. 1.238 e 1.243 do CC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); em consequência, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem