AREsp 1937124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto probatório acerca da existência de posse ad usucapionem (contrato de comodato verbal e depoimentos testemunhais), o que é inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada, e a majoração dos honorários recursais foi mantida por atender aos requisitos do art.85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência da Terceira Turma.

Parties
Agravante: Espólio de José Tolentino Cangussu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais, Revaloração Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais Revaloração Da Prova

Case Brief

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Parties

Espólio de José Tolentino Cangussu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos para reconhecimento da usucapião foram preenchidos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do exame de divergência jurisprudencial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto probatório acerca da existência de posse ad usucapionem (contrato de comodato verbal e depoimentos testemunhais), o que é inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada, e a majoração dos honorários recursais foi mantida por atender aos requisitos do art.85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência da Terceira Turma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015.