AREsp 1754994 - DECISAO

AREsp 1754994 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não refutou que a credora-fiduciária buscava judicialmente a garantia desde 2013 e não havia escoado o prazo quinquenal, sendo a transferência clandestina insuficiente para gerar posse apta à usucapião; ademais, verificou-se ausência de atacação de fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, e não houve demonstração de violação legal que afastasse a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente: FÁBIO; Credora: CREDORA-FIDUCIÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Alienação Fiduciária, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Alienação Fiduciária Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Parties

FÁBIO

Autor/recorrente

CREDORA-FIDUCIÁRIA

Credora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aquisição por usucapião de bem móvel objeto de garantia fiduciária transferido clandestinamente por devedor-fiduciante a terceiro
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.238, 1.261 e 1.361, §2º, do CC/2002
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF no controle de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não refutou que a credora-fiduciária buscava judicialmente a garantia desde 2013 e não havia escoado o prazo quinquenal, sendo a transferência clandestina insuficiente para gerar posse apta à usucapião; ademais, verificou-se ausência de atacação de fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, e não houve demonstração de violação legal que afastasse a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.