AREsp 1886079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exigiria o reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas sobre continuidade da relação locatícia, recibos e notificação extrajudicial), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, rejeitando embargos de declaração por ausência de vícios e reconhecendo que a posse decorreu de contrato de locação cuja vigência foi evidenciada nos autos, afastando a usucapião pretendida.

Parties
Agravante: CLISENILDA DE CARVALHO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Posse Decorrente De Contrato De Locação, Reexame De Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Posse Decorrente De Contrato De Locação Reexame De Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

CLISENILDA DE CARVALHO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Caracterização da posse para fins de usucapião extraordinária decorrente de contrato de locação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante exigiria o reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas sobre continuidade da relação locatícia, recibos e notificação extrajudicial), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, rejeitando embargos de declaração por ausência de vícios e reconhecendo que a posse decorreu de contrato de locação cuja vigência foi evidenciada nos autos, afastando a usucapião pretendida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.