AREsp 1828800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal, concluiu que a posse sobre a área era precária por se tratar de comodato verbal, não havendo animus domini apto a ensejar usucapião; sendo assim, o reexame da matéria fático-probatória para reformar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COPAS VERDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Usucapião, Posse Precária, Comodato, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Precária Comodato Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO COPAS VERDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para usucapião
  2. 2 Natureza da posse (precária vs animus domini)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova testemunhal, concluiu que a posse sobre a área era precária por se tratar de comodato verbal, não havendo animus domini apto a ensejar usucapião; sendo assim, o reexame da matéria fático-probatória para reformar tal conclusão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão recorrida.