AREsp 2510497 - DECISAO

AREsp 2510497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Imprescritibilidade De Bens Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284 STF E 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Usucapião Imprescritibilidade De Bens Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284 STF E 7 STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel é bem público e, portanto, imprescritível, impedindo a usucapião
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF em face de fundamentação dissociada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ; assim, não se admitiu o recurso especial, majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.