AREsp 2506872 - DECISAO

AREsp 2506872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática, da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e do não cumprimento dos requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ); aplicou-se, por fim, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: JOSE EDIVAL GOMES ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE EDIVAL GOMES ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de usucapião extraordinária
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alíneas a e c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e identidade fática, da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e do não cumprimento dos requisitos formais para comprovação de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC e art. 255 RISTJ); aplicou-se, por fim, o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial