AREsp 2507505 - DECISAO

AREsp 2507505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, aplicando-se, na sequência, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NILDA DE FATIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

NILDA DE FATIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem da posse para usucapião (arts. 1.207 e 1.243 do Código Civil)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial, aplicando-se, na sequência, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.