AREsp 2292933 - DECISAO

AREsp 2292933 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante comprovou a tempestividade, pelo que o agravo foi conhecido; no mérito do recurso especial, rejeitou-se a inovação recursal sobre clandestinidade por envolver reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ e por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada; entretanto, deu-se provimento parcial ao recurso no ponto relativo ao art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração visavam prequestionar a matéria e, nos termos da Súmula 98, não tinham caráter protelatório, não sendo cabível a multa prevista no dispositivo.

Parties
Autor/recorrido: Arlindo Ferreira da Silva; Autora/recorrida: Maria Aparecida Dias Silva; Ré/recorrida: Companhia Imobiliária Camaragibe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; conhecido em parte o recurso especial e dado provimento na parte conhecida.
Legal Topics
Usucapião, Alienação Fiduciária, Hipoteca, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Usucapião Alienação Fiduciária Hipoteca Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Arlindo Ferreira da Silva

Autor/recorrido

Maria Aparecida Dias Silva

Autora/recorrida

Companhia Imobiliária Camaragibe

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Existência de omissão nos embargos de declaração
  3. 3 Efeito da hipoteca sobre a usucapião

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o agravante comprovou a tempestividade, pelo que o agravo foi conhecido; no mérito do recurso especial, rejeitou-se a inovação recursal sobre clandestinidade por envolver reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ e por ausência de divergência jurisprudencial demonstrada; entretanto, deu-se provimento parcial ao recurso no ponto relativo ao art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os embargos de declaração visavam prequestionar a matéria e, nos termos da Súmula 98, não tinham caráter protelatório, não sendo cabível a multa prevista no dispositivo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo; conhecido em parte o recurso especial e dado provimento na parte conhecida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento na parte conhecida.