AREsp 2415457 - DECISAO

AREsp 2415457 - DECISAO

O STJ reconsiderou decisão anterior e negou provimento ao agravo nos próprios autos porque não pode conhecer de alegação de violação constitucional (competência do STF), verificou ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/2015, e concluiu que, quanto à tese de afastamento da usucapião pela penhora, seu enfrentamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a tese sobre a impossibilidade de interrupção da posse por penhora não foi apreciada na origem.

Parties
Antigo Proprietário (executado Na Execução Trabalhista): Valter Rosado Trigueiro; Antiga Proprietária (executada Na Execução Trabalhista): Ângela Betúlia Trigueiro de Souza Rosado; Exequentes: exequentes da dívida trabalhista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Novo Exame Pelo Stj, Decisão Final Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Usucapião, Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Usucapião Penhora Prequestionamento Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

Valter Rosado Trigueiro

Antigo Proprietário (executado Na Execução Trabalhista)

Ângela Betúlia Trigueiro de Souza Rosado

Antiga Proprietária (executada Na Execução Trabalhista)

exequentes da dívida trabalhista

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Novo Exame Pelo Stj, Decisão Final Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Presença dos requisitos da usucapião
  3. 3 Efeito interruptivo da penhora sobre a posse para fins de usucapião

Ratio Decidendi

O STJ reconsiderou decisão anterior e negou provimento ao agravo nos próprios autos porque não pode conhecer de alegação de violação constitucional (competência do STF), verificou ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/2015, e concluiu que, quanto à tese de afastamento da usucapião pela penhora, seu enfrentamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a tese sobre a impossibilidade de interrupção da posse por penhora não foi apreciada na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Negou provimento ao agravo nos próprios autos
  • Publique-se e intimem-se