AREsp 2527973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbie de súmula 7/STJ). Aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MARIA NILIANA DA SILVA ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Terreno De Marinha, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Terreno De Marinha Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA NILIANA DA SILVA ROMERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião de pequena área alodial (29 m²)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF sobre a deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (óbie de súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbie de súmula 7/STJ). Aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.