AREsp 2504766 - DECISAO

AREsp 2504766 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante se limitou a alegações genéricas e não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; majorou-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: MARIA TEREZINHA VENDRUSCOLO; Autora/agravada (usucapião): NILDA POPUNINSKI COELHO; Autor/agravado (usucapião): NILMAR COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Ação Reivindicatória, Prescrição Aquisitiva, Recursos Especiais, Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Ação Reivindicatória Prescrição Aquisitiva Recursos Especiais Súmulas E Precedentes Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA TEREZINHA VENDRUSCOLO

Agravante

NILDA POPUNINSKI COELHO

Autora/agravada (usucapião)

NILMAR COELHO

Autor/agravado (usucapião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação constitucional
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante se limitou a alegações genéricas e não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; majorou-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão da gratuidade de justiça.