REsp 2092650 - DECISAO

REsp 2092650 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e motivou a inexistência dos requisitos da usucapião em favor do recorrente, constatando composse entre herdeiros, ausência de posse exclusiva e animus domini, e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório pela incidência da Súmula n. 7.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS; Recorridas: MARILENE MARTINS DOS SANTOS; Recorridas: MARIA DE LURDES MARTINS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Usucapião, Sucessão Hereditária, Composse, Prescrição Aquisitiva, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Usucapião Sucessão Hereditária Composse Prescrição Aquisitiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS

Recorrente

MARILENE MARTINS DOS SANTOS

Recorridas

MARIA DE LURDES MARTINS DOS SANTOS

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião por um herdeiro de bem indiviso objeto de sucessão
  2. 2 valoração do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 1.238 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e motivou a inexistência dos requisitos da usucapião em favor do recorrente, constatando composse entre herdeiros, ausência de posse exclusiva e animus domini, e sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório pela incidência da Súmula n. 7.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.