EAREsp 1391318 - DECISAO

EAREsp 1391318 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo, em razão de ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e de os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admitiu o recurso especial não interromperem esse prazo; além disso, a pretensão de desconstituir conclusão baseada na frágil prova documental demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Usucapião, Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Usucapião Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ser manifestamente intempestivo, em razão de ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e de os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admitiu o recurso especial não interromperem esse prazo; além disso, a pretensão de desconstituir conclusão baseada na frágil prova documental demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.