REsp 2061860 - ACORDAO

REsp 2061860 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou expressamente a certidão apresentada pelo INSS e concluiu que ela não comprovou a titularidade do imóvel usucapiendo; discutir a natureza pública do bem para acolher a tese do INSS implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de incompetência da Justiça Federal não foi prequestionada nos autos, impedindo sua análise na via especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: VANESSA MARISA MIRANDA MENEZES; Agravado: POLIANA MARISA MIRANDA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Prequestionamento E Competência, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Natureza Pública/privada De Bem Usucapiendo
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Prequestionamento E Competência Reexame De Prova (súmula 7/stj) Natureza Pública/privada De Bem Usucapiendo

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

VANESSA MARISA MIRANDA MENEZES

Agravado

POLIANA MARISA MIRANDA MENEZES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Natureza pública ou privada do bem usucapiendo e efeitos sobre usucapião

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou expressamente a certidão apresentada pelo INSS e concluiu que ela não comprovou a titularidade do imóvel usucapiendo; discutir a natureza pública do bem para acolher a tese do INSS implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de incompetência da Justiça Federal não foi prequestionada nos autos, impedindo sua análise na via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido