AREsp 2502398 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente as questões controvertidas, concluiu pela presença dos requisitos legais da usucapião e pela exclusividade da posse com base no conjunto probatório; a alegação de composse demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Parties
Agravante: COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LIMITADA; Autora: Lúcia Emília Ritta Weinheimer; Autor: Sílvio Rogério Weinheimer; Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Usucapião, Posse, Composse, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões
Direito Civil Direito Processual Civil Usucapião Posse Composse Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões

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Parties

COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LIMITADA

Agravante

Lúcia Emília Ritta Weinheimer

Autora

Sílvio Rogério Weinheimer

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 alegada existência de composse/ausência de posse exclusiva
  3. 3 reconhecimento dos requisitos da usucapião extraordinária (art. 1.238 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou de forma suficiente as questões controvertidas, concluiu pela presença dos requisitos legais da usucapião e pela exclusividade da posse com base no conjunto probatório; a alegação de composse demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.