AREsp 2505756 - DECISAO

AREsp 2505756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que as provas não demonstraram a posse com ânimo de dono necessária à usucapião, e que eventual reexame das provas estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Manoel Roseli Teixeira de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Da Decisão, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Da Decisão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Manoel Roseli Teixeira de Lima

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação
  2. 2 Comprovação da posse com animus domini para fins de usucapião
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao concluir que as provas não demonstraram a posse com ânimo de dono necessária à usucapião, e que eventual reexame das provas estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao recorrente