AREsp 2496631 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PEDRO ROMUALDO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 281/stf (exaurimento De Instância), Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Deserção De Recurso De Apelação
Direito Civil Processo Civil Usucapião Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 281/stf (exaurimento De Instância) Súmula 182/stj Justiça Gratuita +1 more

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Parties

PEDRO ROMUALDO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias (Súmula 281/STF)
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade por falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.