AREsp 2507509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois seu provimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Município não comprovou documentalmente o registro ou a implantação tempestiva do loteamento, enquanto as provas nos autos demonstraram o atendimento dos requisitos da usucapião previstos no art. 1.238 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Loteamento, Bens Públicos, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Urbanístico Usucapião Loteamento Bens Públicos Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJÚ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a área é de domínio público, o que impediria a usucapião
  2. 2 Se o projeto de loteamento aprovado perdeu a validade por não ter sido registrado ou implantado tempestivamente
  3. 3 Se o recurso especial demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido, pois seu provimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Município não comprovou documentalmente o registro ou a implantação tempestiva do loteamento, enquanto as provas nos autos demonstraram o atendimento dos requisitos da usucapião previstos no art. 1.238 do Código Civil.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Advertência de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015