AREsp 2543290 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (não havendo demonstração da similitude fática e jurídica e transcrição adequada dos trechos dos acórdãos), aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoro os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANA DA SILVA XAVIER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Despejo, Ação Rescisória, Cobrança De Aluguéis, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

FABIANA DA SILVA XAVIER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 1.238 do CC quanto à transmutação da posse e usucapião
  3. 3 Exigência de cotejo analítico com indicação de similitude fática e jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (não havendo demonstração da similitude fática e jurídica e transcrição adequada dos trechos dos acórdãos), aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoro os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais e eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, §11, CPC).