AREsp 2445433 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua integralidade, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se verificar caráter manifestamente protelatório do recurso.

Parties
Agravante: GILBERTO BENTO NOVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

GILBERTO BENTO NOVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de aplicação, caso a caso, da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua integralidade, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por não se verificar caráter manifestamente protelatório do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial