AREsp 2458635 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e suficiente, a questão relativa à não ocorrência da usucapião, concluindo pela posse injusta dos recorrentes diante da ausência de justo título e de comprovação da boa-fé; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Turma (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Usucapião Súmula 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

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Parties

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, 1.022, I, II, parágrafo único, II, e 1.025, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Reconhecimento da usucapião e requisitos legais para a prescrição aquisitiva
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou, de forma clara e suficiente, a questão relativa à não ocorrência da usucapião, concluindo pela posse injusta dos recorrentes diante da ausência de justo título e de comprovação da boa-fé; a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.