AREsp 2512628 - DECISAO

AREsp 2512628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a posse era precária, decorrente de mera permissão dos herdeiros da proprietária, inexistindo animus domini; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 c/c art. 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: ÂNGELA MARIA ALVES GOMES; Agravado: MARIA INÊS OLIVEIRA; Agravado: LOURDES SOUZA MOISÉS; Agravado: PAULINO EZEQUIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Posse, Animus Domini, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Usucapião Posse Animus Domini Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

ÂNGELA MARIA ALVES GOMES

Agravante

MARIA INÊS OLIVEIRA

Agravado

LOURDES SOUZA MOISÉS

Agravado

PAULINO EZEQUIEL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de usucapião diante de posse decorrente de permissão ou tolerância
  2. 2 Aplicação do art. 1.208 do Código Civil de 2002 (atos de mera permissão não induzem posse)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu que a posse era precária, decorrente de mera permissão dos herdeiros da proprietária, inexistindo animus domini; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 c/c art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se