REsp 2110235 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (grau de sucumbência e conclusão pericial sobre parcela do imóvel em terreno de marinha), matéria vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo pericial confirmou que parte do imóvel pertence à União, justificando a manutenção da sucumbência parcial decidida nas instâncias ordinárias.

Parties: Autor: JOSE CARLOS DA SILVA E OUTRO; Réu: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Usucapião, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Terreno De Marinha

Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Usucapião Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA E OUTRO

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade da usucapião a imóvel inserido em terreno de marinha em regime de ocupação
2 Fixação e distribuição de honorários advocatícios e alegada violação do art. 85 do CPC/2015
3 Alegação de cerceamento de defesa em razão do laudo pericial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).