AREsp 2421094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a nulidade da citação por edital já havia sido apreciada e afastada no despacho saneador sem impugnação oportunamente interposta, estando assim preclusa; não houve prequestionamento suficiente para admitir o recurso especial (ausência de embargos de declaração apontando omissão conforme art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015), razão pela qual foram aplicados os óbices das súmulas indicadas.

Parties
Agravante: FILADELFO DOS REIS DIAS; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Usucapião, Nulidade Da Citação Por Edital, Prequestionamento, Preclusão, Agravo De Instrumento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Usucapião Nulidade Da Citação Por Edital Prequestionamento Preclusão Agravo De Instrumento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

FILADELFO DOS REIS DIAS

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital decidida no saneador
  2. 2 Preclusão da matéria não impugnada
  3. 3 Falta de prequestionamento para admissão do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a nulidade da citação por edital já havia sido apreciada e afastada no despacho saneador sem impugnação oportunamente interposta, estando assim preclusa; não houve prequestionamento suficiente para admitir o recurso especial (ausência de embargos de declaração apontando omissão conforme art. 1.022 e art. 1.025 do CPC/2015), razão pela qual foram aplicados os óbices das súmulas indicadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.