AREsp 2495412 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, e porque a alteração das conclusões sobre a comprovação da usucapião exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o não conhecimento do pedido contraposto não gera, por si só, direito a honorários, por ausência de previsão legal no art. 85, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: SANTA FÉ PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Usucapião, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Pedido Contraposto
Direito Processual Civil Direito Civil Usucapião Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios Pedido Contraposto

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Parties

SANTA FÉ PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Direito a honorários advocatícios diante do não conhecimento de pedido contraposto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF, e porque a alteração das conclusões sobre a comprovação da usucapião exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, o não conhecimento do pedido contraposto não gera, por si só, direito a honorários, por ausência de previsão legal no art. 85, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.