AREsp 1995545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o reconhecimento de usucapião do domínio útil, na ausência de prévio aforamento e quando o imóvel está sujeito ao regime de ocupação, é incompatível com os arts. 127 e 131 do Decreto-Lei 9.760/1946, pois na ocupação a União mantém domínio pleno e não há domínio útil a ser usucapido; além disso, a questão é predominantemente jurídica e não atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Agravadas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Usucapião, Domínio Útil, Terreno De Marinha, Regime De Ocupação, Aforamento/enfiteuse, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Decreto Lei 9.760/1946 Arts.127 E 131
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Usucapião Domínio Útil Terreno De Marinha Regime De Ocupação Aforamento/enfiteuse +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Autoras

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião do domínio útil de bem público sujeito ao regime de ocupação
  2. 2 Interpretação dos arts. 127 e 131 do Decreto-Lei 9.760/1946
  3. 3 Se o aforamento é requisito para usucapião do domínio útil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o reconhecimento de usucapião do domínio útil, na ausência de prévio aforamento e quando o imóvel está sujeito ao regime de ocupação, é incompatível com os arts. 127 e 131 do Decreto-Lei 9.760/1946, pois na ocupação a União mantém domínio pleno e não há domínio útil a ser usucapido; além disso, a questão é predominantemente jurídica e não atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Agravo conhecido e provido
  • Recurso Especial conhecido e provido