AREsp 2432736 - ACORDAO

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Aplica-se a Súmula n.º 126 do STJ porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para manter o julgado, e não foi interposto recurso extraordinário; ademais, o tribunal estadual concluiu corretamente que o imóvel da CDHU tem destinação pública para moradia de baixa renda e, por força dos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, não se admite usucapião, não havendo elementos aptos a infirmar tais conclusões.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE SOUSA LIMA FILHO; Agravada: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO NO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Usucapião, Súmula N.º 126 Do STJ, Sociedade De Economia Mista, Destinação Pública De Bens, Recurso Especial
Civil Processual Civil Usucapião Súmula N.º 126 Do STJ Sociedade De Economia Mista Destinação Pública De Bens Recurso Especial

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Parties

ANTÔNIO DE SOUSA LIMA FILHO

Agravante

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO NO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 126 do STJ
  2. 2 Possibilidade de usucapião de imóvel pertencente à CDHU
  3. 3 Caracterização de destinação pública de imóvel de sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n.º 126 do STJ porque o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer um dos quais suficiente para manter o julgado, e não foi interposto recurso extraordinário; ademais, o tribunal estadual concluiu corretamente que o imóvel da CDHU tem destinação pública para moradia de baixa renda e, por força dos arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, não se admite usucapião, não havendo elementos aptos a infirmar tais conclusões.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida