AREsp 2515906 - DECISAO

AREsp 2515906 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; por essa razão manteve-se a inadmissibilidade do recurso, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ quando pertinente.

Parties
Recorrente: PEDRO PAULO PESSANHA XAVIER E OUTROS; Apelada: Empresa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fraude À Execução
Processual Civil Direito Civil Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fraude À Execução

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Parties

PEDRO PAULO PESSANHA XAVIER E OUTROS

Recorrente

Empresa apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015; por essa razão manteve-se a inadmissibilidade do recurso, sendo aplicável o óbice da Súmula 7/STJ quando pertinente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.