AREsp 2584930 - DECISAO

AREsp 2584930 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar a presença do lapso temporal de posse exigido para usucapião, havendo, nos autos, prova documental considerada insuficiente para demonstrar posse com animus domini pelo período legal, incidindo assim a Súmula n.7/STJ; decisão fundada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA REZENDE DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Usucapião, Posse, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Usucapião Posse Reexame De Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA REZENDE DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 1.238 e 1.243 do Código Civil quanto ao lapso temporal da posse para usucapião
  2. 2 Suficiência da prova documental para demonstrar posse com animus domini pelo período legal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório para verificar a presença do lapso temporal de posse exigido para usucapião, havendo, nos autos, prova documental considerada insuficiente para demonstrar posse com animus domini pelo período legal, incidindo assim a Súmula n.7/STJ; decisão fundada também no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.