REsp 2129888 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada seu acórdão sem omissão ou erro material; a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: BYANCA CURCINO PARANAGUA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
BYANCA CURCINO PARANAGUA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Requisitos para reconhecimento de usucapião
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem motivou de forma adequada seu acórdão sem omissão ou erro material; a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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