AREsp 2197806 - DECISAO

AREsp 2197806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não configurado o vício de fundamentação apontado e que a alteração da conclusão sobre a natureza do imóvel exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se ainda que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, de modo que se aplica a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MIGUEL NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Usucapião, Terrenos De Marinha, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial, Prova
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Usucapião Terrenos De Marinha Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MIGUEL NERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de fundamentação (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Ausência de prova sobre a natureza do bem como terreno de marinha (art. 373, I e II, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não configurado o vício de fundamentação apontado e que a alteração da conclusão sobre a natureza do imóvel exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; constatou-se ainda que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ, de modo que se aplica a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em 2% do valor atualizado da causa, totalizando 12% dessa base de cálculo.
  • Intimem-se.