AREsp 2302824 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015) e porque modificar as conclusões sobre inexistência de conexão e preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, o reconhecimento da prescrição aquisitiva por usucapião pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante: Agropecuária Fazenda Urubu Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Conexão Entre Demandas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Civil Processo Civil Usucapião Prescrição Aquisitiva Conexão Entre Demandas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Agropecuária Fazenda Urubu Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de conexão entre a ação de usucapião e ação anulatória
  3. 3 Comprovação dos requisitos autorizadores da usucapião extraordinária (posse mansa e pacífica por 15 anos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015) e porque modificar as conclusões sobre inexistência de conexão e preenchimento dos requisitos da usucapião exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, assim, o reconhecimento da prescrição aquisitiva por usucapião pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015