AREsp 2548281 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que entende inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH (Súmula 83/STJ), e porque acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (animus domini e precariedade da posse), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Animus Domini, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83), Adjudicação Pela EMGEA
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Usucapião Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Animus Domini Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83) Adjudicação Pela EMGEA

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de usucapião de imóvel vinculado ao SFH
  2. 2 Natureza pública de imóvel financiado pelo SFH e efeitos da adjudicação pela EMGEA
  3. 3 Presença do animus domini na posse pós-arrematação/alienação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que entende inviável a usucapião de imóveis vinculados ao SFH (Súmula 83/STJ), e porque acolher a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (animus domini e precariedade da posse), o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º; exigibilidade suspensa em caso de assistência judiciária gratuita.