AREsp 2505024 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a alteração do entendimento acerca dos requisitos da usucapião dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual os embargos não poderiam prosperar.

Parties
Embargante: VICENTE PAULO DE SANTANA; Embargante: GENETE SOARES BEZERRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Usucapião, Embargos De Declaração, Prescrição Aquisitiva, Súmula Nº 7 Do STJ, Provas
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Usucapião Embargos De Declaração Prescrição Aquisitiva Súmula Nº 7 Do STJ Provas

Case Brief

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Parties

VICENTE PAULO DE SANTANA

Embargante

GENETE SOARES BEZERRA DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à possibilidade de contagem do tempo de tramitação do processo para efeito de reconhecimento da usucapião
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração frente aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a alteração do entendimento acerca dos requisitos da usucapião dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual os embargos não poderiam prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.