REsp 1885513 - ACORDAO

REsp 1885513 - ACORDAO

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que não ficaram demonstrados os requisitos legais da usucapião com base no acervo probatório; alterar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Fiadora: Thereza Leocádia Dalla Martha; Agravante: espólio ora agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Usucapião, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Usucapião Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

Thereza Leocádia Dalla Martha

Fiadora

espólio ora agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração dos requisitos legais para reconhecimento da usucapião
  2. 2 Possibilidade de usucapião em face de cessão de direitos hereditários
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão do Tribunal de origem de que não ficaram demonstrados os requisitos legais da usucapião com base no acervo probatório; alterar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.